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9230094 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissal due to procedural nullity regarding judge continuity and plea filing deadlines.

Case Number 9230094
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal, ruling that the procedural nullity regarding judge continuity was waived. The appellant argued that a new judge presiding over the next session violated the principle of judicial continuity, yet the court found the nullity inadmissible because the appeal was filed after the five-day deadline for a separate claim. Consequently, the court held that the appeal effectively cured the defect, rendering the procedural irregularity irrelevant to the final judgment.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO SUSPENSÃO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO

Keywords

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principle of judicial continuity procedural nullity five-day deadline waiver of nullity appeal admissibility judge transfer CPC67 procedural law

Cited Legislation

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CPC67 Art. 654, n.º 1
CPC67 Art. 201, n.º 1
CPC67 Art. 202, 2.ª parte
CPC67 Art. 203, n.º 1
CPC67 Art. 153
CPC67 Art. 205, n.º 1
CPC67 Art. 684, n.º 3
CPC67 Art. 691
artigo 654, nº 1 do Código de Processo Civil
artigo 201, nº 1 do Código de Processo Civil
III - Essa violação constitui nulidade, nos termos do artigo 201, nº 1 do Código de Processo Civil, já que pode influir no exame e na decisão da causa.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/26/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005848

[Nº DO DOCUMENTO] RP199209299230094

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 45/90-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E85A8FDB5F7D55F08025686B00664699?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Suspensa a audiência de discussão e julgamento para continuar em data e hora logo designadas, o facto de na sessão seguinte a audiência ter sido presidida por outro juiz e de na respectiva acta não se incluir a palavra "continuação", não significa que se tratou de uma nova audiência, mas da continuação da já iniciada, se, além do mais, entre as duas sessões não foi exarado despacho nos termos do artigo 654, nºs 2 ( 2ª parte ) e 3 do Código de Processo Civil.

II - A transferência do juiz que iniciou a audiência de discussão e julgamento e respectivos actos de instrução não justifica que o juiz que lhe sucedeu no mesmo tribunal venha a presidir à sessão seguinte dessa audiência e a decidir a matéria de facto, o que constitui violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 654, nº 1 do Código de Processo Civil.

III - Essa violação constitui nulidade, nos termos do artigo 201, nº 1 do Código de Processo Civil, já que pode influir no exame e na decisão da causa.

IV - Tal nulidade não é de conhecimento oficioso, devendo ser arguida pelo interessado, em reclamação dirigida ao juiz do processo ( artigos 202, 2ª parte e 203, nº 1 ), dentro do prazo de 5 dias ( artigo

153 ), contados desde a data em que tomou conhecimento da nulidade ou em que dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência ( artigo 205, nº 1 do Código de Processo Civil ).

V - Se o interessado, em vez de reclamar contra essa nulidade, interpôs recurso de apelação da sentença cujo objecto restringiu à apreciação dessa e de outras nulidades, deve aquela julgar-se sanada por ter o requerimento de interposição desse recurso sido apresentado já depois de decorrido aquele prazo de 5 dias.