Portuguese law mandates the criminal instruction judge of the trial area for the first judicial interrogation of a detained defendant.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the jurisdiction for the first judicial interrogation of a detained defendant. The lower court held that jurisdiction belongs to the criminal instruction judge of the area where the trial is conducted, not where the detention occurred. The court affirmed this rule unless the statutory time limit for the interrogation is expiring, in which case the local detention judge becomes competent.
Legislator headnote
OfficialARGUIDO DETENÇÃO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL COMPETENTE
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/09/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032220
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107250140723
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 746/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E78CD811ADDFEC0480256AF40038E7CB?OpenDocument
SUMÁRIO
É da competência do Juiz de Instrução Criminal da área onde corre termos o processo, e não onde se verificou a detenção, o primeiro interrogatório do arguido detido, salvo quando o prazo se estiver a esgotar pois então será competente o juiz de instrução do local da detenção.