Portuguese court holds marital cohabitation duty does not presume fault upon spouse's departure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the burden of proof in divorce proceedings. The lower court had presumed the departing spouse was at fault, but the appellate court reversed this based on the special nature of marriage. Consequently, the court ruled that leaving the home does not automatically shift the burden of proving the reason for departure to the spouse who left.
Legislator headnote
OfficialCASAMENTO DEVERES CONJUGAIS ÓNUS DA PROVA DIVÓRCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021928
[Nº DO DOCUMENTO] RP199709239720546
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 164/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E755F7F04F7A03CC8025686B006700E1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O dever conjugal de coabitação impõe aos cônjuges a comunhão de habitação e também a comunhão de leito, o " debitum conjugale ", o dever de manutenção de relações sexuais.
II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se alega cabe a quem o invoca.
III - Porém, quanto ao dever de coabitação, o simples facto da saída de um dos cônjuges do lar familiar não é acompanhado da presunção de culpa daquele - o que faria recair sobre ele o ónus da prova do motivo que justificasse essa saída.
IV - E tal resulta da especial natureza do casamento, como relação material subtraída à disponibilidade das partes é incompatível com as presunções.