Horizontal property law bars preferential purchase rights for parking spaces when bought with the main unit.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal confirming the lower court's decision against the preferential purchase right. The appellant argued for a right to buy the parking space alongside their residential unit, but the court found that current civil and urban planning laws explicitly require parking provisions in horizontal property buildings. Consequently, the court ruled that these mandatory statutory requirements negate any special preferential right for the buyer in this specific context.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL DIREITO DE PREFERÊNCIA
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[DATA DEC. RECORRIDA] 01/26/1994 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00015402 [Nº DO DOCUMENTO] RP199511139450667 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2722/93 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXX PAG202 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E63DDBDEF2C6A6FD8025686B0066C490?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os artigos 1423 e 1421 n.2 alínea d) do Código Civil, conjugados com as normas de direito do urbanismo, que são hoje de aplicação corrente e que impõem a previsão de aparcamentos nas construções em propriedade horizontal, afastam qualquer direito de preferência na compra de espaço de aparcamento, concretizada conjuntamente com a compra de fracção habitacional correspondente.