Portuguese court rules that interim relief requires a serious threat of irreparable harm and a prima facie right to the claimed right.
Legislator summary
AI generatedThe court granted an unspecified interim measure ordering defendants to remove stones blocking access to a water source. The applicant argued for immediate restoration of their domestic water supply, while the defendants contested the urgency. The court decided that the measure was appropriate because the applicant demonstrated a serious probability of their right and faced an imminent, difficult-to-repair harm.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035680
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302040121170
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E5AA7F5DF2E2FBBF80256CF60038AA78?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O requerente da providência cautelar não especificada tem de afirmar a existência do direito tutelado e, por outro lado, o fundado receio de que lhe seja causada lesão grave e dificilmente reparável.
II - O receio do requerente há-de de ser objectivo, isto é, deve apoiar-se em factos de que decorra a seriedade da ameaça duma lesão não verificada ou já iniciada, mas de continuação ou repetição iminente.
III - mesmo consumada a lesão do direito do requerente, mas continuando este a sofrer as consequências dessa lesão (no caso privação da utilização de água), pode ele recorrer ao procedimento cautelar não especificado para reposição do "status quo ante".
IV - Para o decretamento da providência baste que sumariamente se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado como fundamento da tutela cautelar.
V - Pretendendo o requerente ver restabelecida a possibilidade de se abastecer da água da Fonte de ... para gastos domésticos e rega como sempre fez, para o que tem de passar pelo caminho que agora está obstruído, a provisoriedade da decisão, a celeridade processual imposta pelo artigo 382 n.1 do Código de Processo Civil, e a não adstrição do juiz ao pedido impõem simplicidade na aferição dos pressupostos de facto e de direito de que a lei faz depender a concessão de uma tutela provisória e pragmatismo na decisão.
VI - Na decisão, após se ter validado a aparência do direito do requerente à água da Fonte do ...., decretou-se, e bem, a providência que melhor satisfaz os interesses em causa, ordenando-se nomeadamente, que os requeridos retirem as pedras do caminho por onde aquele acede à dita água.