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9220324 AI generated

Possessory action dismissed against public domain property as private possession is incompatible with public things.

Case Number 9220324
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's possessory action seeking restitution of a public road, ruling that private possession is legally incompatible with public domain property. The defendant argued that the State has the exclusive right to remove obstacles to the normal use of public things through its agents, rendering possessory suits inadmissible. Consequently, the court held that the only remedy for the municipality's failure to protect the road's public nature is a popular action under administrative law, not a possessory claim.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO POSSESSÓRIA DOMÍNIO PÚBLICO COISA PÚBLICA DEFESA DA POSSE ESTADO ACÇÃO POPULAR ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO

Keywords

AI generated
public domain property possessory action dismissal private possession incompatibility State removal of obstacles popular action alternative

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 202 n. 2
CCIV66 Art. 1251
CCIV66 Art. 1304
CCP67 Art. 664
CADM40 Art. 369

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/12/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004786

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206229220324

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 241/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E526DBCCCCFC21398025686B00664764?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O próprio regime das coisas públicas mostra que ele

é incompatível com a posse privada.

II - Nas coisas públicas, e para defesa dos direitos do Estado, não têm lugar as acções possessórias: o Estado tem o direito de, por meio dos seus funcionários e agentes, praticar os actos necessários para remover os obstáculos que se oponham ao uso normal das coisas públicas.

III - Se a autarquia respectiva não age em defesa da natureza pública de um caminho, para salvaguarda do seu uso pelos particulares, só restará à autora lançar mão da acção popular, nos termos do artigo

369 do Código Administrativo, e nunca da acção de restituição de posse.

IV - A consequência jurídica, ao nível do julgamento da acção de restituição de posse, da natureza pública do caminho, só pode ser a improcedência da acção, por inexistência do direito possessório, cuja tutela a autora pretende, e não a absolvição da instância dos réus.