Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0225677 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for traffic accident damages, citing procedural irregularity waiver and comparative negligence.

Case Number 0225677
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision to reject the claim. The court held that a procedural irregularity regarding the hearing date was waived because it was not argued by the parties. Furthermore, the court found the driver 70% and the victim 30% at fault for the accident due to excessive speed and lack of visibility. Finally, the appeal regarding compensation was rejected because the victim failed to specify the legal norms violated or the interpretation errors in the lower court's reasoning.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO OBJECTO REDUÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO MATÉRIA DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO

Keywords

AI generated
procedural irregularity waiver comparative negligence traffic reformatio in pejus principle compensation legal reasoning traffic accident liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 328(6) CPP
Art. 403(3) CPP
Artigo 328 nº 6 do Código de Processo Penal
I - A violação do disposto no Artigo 328 nº 6 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade que, por não ter sido arguida, tem de se considerar sanada.
Artigo 403 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1969/03/19 IN BMJ N185 PAG129
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG166

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004290

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101160225677

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E48094406FF2FB8C8025686B00663703?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violação do disposto no Artigo 328 nº 6 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade que, por não ter sido arguida, tem de se considerar sanada.

II - Atento o disposto no nº 3 do Artigo 403 do Código de Processo Penal, a decisão do tribunal " a quo " de que não se recorreu poderá vir a ser alterada em consequência do recurso limitado na medida em que for necessário, para evitar contradições com a decisão do recurso, mas tendo sempre em atenção o princípio da proibição da " reformatio in pejus ".

III - Circulando o condutor atropelante a uma velocidade de 60/70 Km/h, com os faróis nos " médios ", em noite chuvosa, em local sem iluminação pública, encontrando-se a estrada com água acumulada de ambos os lados, tinha ele a obrigação de prever que aquela velocidade não lhe permitia parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, que seria de

30 metros.

Por outro lado, deslocando-se a vítima à frente e no mesmo sentido daquele condutor, levando pela mão um velocípede com motor sem qualquer sinal luminoso e caminhando afastado 1,70 metros do muro que ladeia a estrada - sem berma e com 6,35 metros de faixa de rodagem - por esse lado, podendo aproximar-se mais desse muro, também ela contribuiu para a produção do acidente.

Neste quadro, a percentagem de culpa de um e de outro deve ser fixada em 70% para o condutor e

30% para a vítima.

IV - A fixação da indemnização é matéria de direito.

Como a recorrente apenas se limitou a considerar a indemnização por danos não patrimoniais exagerada, sem indicar as normas jurídicas violadas e muito menos sem indicar o sentido com que o tribunal interpretou ou aplicou tais normas ou com que deveriam ter sido interpretadas ou aplicadas, deve o recurso, nessa parte, ser rejeitado.