Court dismisses appeal when judgment lacks a required court record, rendering the judgment non-existent.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal because the appealed judgment lacked a mandatory court record (acta). The lower court held that without an acta, the occurrence of a hearing cannot be proven, leading to the judgment's legal non-existence. Consequently, the appellate court could not review a document that legally did not exist.
Legislator headnote
OfficialACTA DE JULGAMENTO FALTA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035391
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212040241042
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E42EE1098373C54680256CC90035B113?OpenDocument
SUMÁRIO
A acta é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar, tendo o valor probatório dos documentos autênticos.
Na ausência de acta não pode, pois, afirmar-se sequer a ocorrência de uma audiência de julgamento, padecendo a sentença respectiva de inexistência.