Legislator Case Law & Legislation
0130409 AI generated

Foreign currency as calculation unit does not create specific performance obligation in Portuguese law.

Case Number 0130409
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the execution for a certain sum of money, rejecting the claim for specific performance in foreign currency. The exequente argued for delivery of the foreign currency, while the respondent contended only monetary payment was due. The court ruled that since the foreign currency served merely as a calculation unit, the obligation is purely monetary and enforceable in Portuguese currency.

Legislator headnote

Official

MOEDA ESTRANGEIRA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXECUÇÃO ESPECÍFICA OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA CÁLCULO

Keywords

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foreign currency calculation specific performance obligation monetary debt execution Portuguese currency payment execution for certain sum

Cited Legislation

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CPC 95, Art. 45, n.º 3
CPC 95, Art. 811
CPC 95, Art. 928
CCIV 66, Art. 558, n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031843

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130409

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 125-B/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E2E4F9FFFCB5142580256AD1003C1677?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo.

II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente apenas, tem direito ao pagamento em dinheiro, que pode ser feito em moeda portuguesa.