Court declares judicial aid law clause unconstitutional, allowing late defense filing due to state delay.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00037353

[Nº DO DOCUMENTO] RP200411110435763

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E28E2C7AAB90F2EB80256F58004D86D2?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto no artº 25, n.4 da Lei 30-D/2000 - Lei do Apoio Judiciário - viola os princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais e da igualdade, pelo que deve ser considerado inconstitucional.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I -

Nesta acção ordinária movida por B.........., casada, residente na Rua ............., n.º.., ..........., .............., contra:

C........., casado, residente na ............., ............, ...........;

Este foi notificado para contestar;

Apresentou dois dias depois, na Segurança Social, requerimento de nomeação de patrono para o assistir no processo;

Não juntou, porém, a este documento comprovativo de tal apresentação;

Quando, passado o tempo que abaixo se vai referir, veio contestar, invocando, para relevar o atraso, justo impedimento, esta invocação foi julgada improcedente e, implicitamente, foi julgada extemporânea tal peça processual.

II –

Desta decisão traz ele o presente agravo.

Conclui as alegações do seguinte modo:

1.ª - O Recorrente não foi devidamente informado da necessidade de juntar aos autos o comprovativo do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, a fim de se interromper o prazo para apresentação da contestação, então em curso.

2.ª - Factos que foram, na íntegra, confirmados em Tribunal pela funcionária da Segurança Social que atendeu o Recorrente.

3.ª - Assim, a falta de junção aos autos do duplicado do requerimento de apoio judiciário no prazo da contestação e consequente não interrupção do prazo para contestar, deveu-se a um facto anómalo não imputável à parte.

4.ª - O recorrente, assim que se apercebeu deste facto, apresentou-se a alegar o justo impedimento na apresentação extemporânea da contestação, apresentando simultaneamente a peça em falta.

5.ª - Verifica-se, portanto uma situação de justo impedimento, prevista no artigo 146º do Código do Processo Civil.

6.ª - Ao assim não considerar, a Meritíssima Juiz "a quo" violou o posto no artigo 146º do Código do Processo Civil e o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

Não houve contra-alegações e a Sr.ª Juíza sustentou o seu despacho.

III –

Nas alegações e respectivas conclusões, coloca-se explicitamente a questão do justo impedimento, mas nós estamos em crer que, subjacentemente, encerram elas um ataque à constitucionalidade do art.º 25º, nº4 da Lei nº30/2000, de 20.12. [A Lei nº 34/2004, de 29.7 não nos interessa aqui por razões evidentes de aplicação no tempo. De qualquer modo, esta sucessão de leis pouco importa uma vez que, no que agora está em causa, a lei nova estatui do mesmo modo] Questão essa, aliás, que seria sempre de conhecimento oficioso.

Temos, deste modo que indagar:

Se se verifica o justo impedimento;

Se a norma que esteve na base da decisão é inconstitucional.

IV –

Concretizando o referido em I, temos os seguintes factos:

1. O réu foi citado para a acção em 6.1.2004;

2. Por carta registada com aviso de recepção;

3. Na carta estavam apostas “notas”, referindo uma delas que: “Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social beneficio de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento para que o prazo se interrompa até notificação da decisão de apoio judiciário…”

4. Em 8.1.2004, o réu apresentou na SS o requerimento de folhas 66, solicitando a nomeação e pagamento de honorários a patrono para contestar a referida acção;

5. Nada tendo junto ao processo judicial;

6. O requerimento junto da SS foi deferido;

7. Tendo a Ex.ma Patrona nomeada sido notificada por carta datada de 5.3.2004;

8. E contestado em 15 seguinte.

V –

É manifesto que o réu contestou para além do prazo que a lei ordinária indica para o fazer. Mesmo tendo em conta a dilação.

Decorreu mesmo o prazo suplementar previsto no art.º145º do CPC.

V -

A contestação podia, porém, ainda face à lei ordinária, ser admitida se procedesse a argumentação do “justo impedimento”.

A definição desta figura consta do art.º146.º, nº1 do mesmo código nos seguintes termos:

“Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto”.

Temos, então, como requisitos:

A ocorrência dum evento;

A não imputabilidade deste à parte nem aos seus representantes ou mandatários;

O obstáculo dele derivado a que o acto seja praticado atempadamente.

VI –

No caso presente não ocorreu qualquer evento não imputável à parte. O que se passou foi que esta requereu o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não juntou documento comprovativo ao processo, e teve lugar a decorrência do prazo que não foi interrompido.

Estamos fora do conceito.

O que teve lugar foi uma errada interpretação do evoluir jurídico – atenta a lei ordinária - o que é diferente.

VII –

A presente questão situa-se antes, a nosso ver, no âmbito da possível inconstitucionalidade do nº4 do art.º 25º da mencionada Lei nº30-D/2000.

Nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 20º da Constituição da República, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos e todos têm direito ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

E o art.º 13º consagra o princípio da igualdade.

Aquele n.º4 do art.º 25º determina que, quando o apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

VIII –

Nos casos, como o presente, de decurso de prazo para a contestação, temos então, o seguinte quadro:

O réu tem prazo para contestar;

Não tem meios económicos para se dirigir a um advogado que o faça;

Dirige-se à Segurança Social;

Onde corre um processo administrativo com vista a conceder-lhe ou denegar-lhe a pretensão.

IX –

Dele decorre, em situações de normalidade, o seguinte:

O autor – até porque obrigatória em processo como este – está assistido por advogado;

O réu tem perante ele uma confusão: Dum lado fixam-lhe um prazo para contestar; do outro referem-lhe outro para ter advogado que conteste.

Se juntar documento comprovativo do requerimento, o primeiro prazo interrompe-se. Se não juntar tem contra ele consequências por via de regra catastróficas. Tudo se passa como se não tivesse contestado.

Ou seja, num momento crucial para os seus interesses, o réu está despido de aconselhamento jurídico, perante a contraparte que já o tem.

E, vindo do Estado, ainda que de órgãos diferentes, temos uma situação que leva o cidadão normal a abster-se, deixando passar o prazo. Na verdade, se um órgão lhe diz que para contestar precisa de advogado e outro lhe refere que vai decorrer processo para lhe ser nomeado um, ou o Estado entra em contradição consigo mesmo ou o primeiro prazo “tem de aguardar” (passe a expressão) o desenrolar do processo de nomeação.

X –

E contra isto não se pode argumentar, a nosso ver, com a natureza dos órgãos ou mesmo a sua diferenciação independentemente dela. Temos de ter sempre presente que estamos perante um cidadão a aguardar aconselhamento e acompanhamento jurídicos e não perante um jurista.

O que ele, se for uma pessoa do seu tempo, estranhará é que órgãos do Estado não comuniquem entre si – nos temos até da comunicação informática – fazendo impender sobre incautos uma obrigação perfeitamente burocrática e, também por aí, injustificada.

XI –

Nem poderá relevar a “nota” que lhe foi entregue com a citação e que se referiu no número 3 da enumeração factual.

Muitos portugueses não sabem ler e para a quase totalidade, aquela linguagem só pode ser “descodificada” por um advogado [Repare-se que mesmo que ele compreendesse o que era um prazo, dificilmente saberia o que significava a sua interrupção e, matéria de extrema importância, ignoraria certamente as consequências práticas do decurso de tal prazo sem contestar. Sem advogado o que entenderia ele com a expressão “consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”]. Que ele solicitou bem atempadamente nos Serviços da SS e que, durante todo o período que decorreu o prazo para contestar, lhe não foi concedido.

XII –

Cremos, pois, estar perante um caso em que, se se considerasse extemporânea a contestação:

Se violava o princípio da igualdade consignado no art.º 13º da Constituição, já que numa fase processual, aliás de extrema importância, a autora estava assistida juridicamente e o réu não;

Se violava o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, na medida em que o réu, tendo direito a um advogado e não tendo meios económicos para dele se socorrer, sofreria consequências de monta em virtude de comportamento processual abstencionista, que teve lugar no período em que o Estado, na sequência de imposição constitucional, diligenciava para lhe ser nomeado um.

XIII -

Muito menos gravoso era o entendimento que chegou a ser sustentado face ao DL n.º 387-B/87, de 29.12 (art.º 24º) de que, nas nomeações de patrono o prazo que tinha decorrido até à notificação deste devia ser contabilizado. E, já então, se argumentou visando a solução contrária – que veio largamente a prevalecer - com os princípios da igualdade e do acesso ao direito (Cfr-se Dr. Salvador da Costa, Apoio Judiciário, 1996, 176).

XIV –

Nesta conformidade, julgando-se inconstitucional a norma do art.º 25º, nº4 da Lei nº 30-D/2000, concede-se provimento ao recurso, determinando-se que a Sr.ª Juíza substitua o despacho recorrido por outro que julgue a contestação tempestiva.

Sem custas.

Porto, 11 de Novembro de 2004

João Luís Marques Bernardo (reponderei a posição que assumi como adjunto na apelação de 7.10.2004, em sentido contrário).

Gonçalo Xavier Silvano

Fernando Manuel Pinto de Almeida