Court confirms sentence, ruling damages requiring equitable estimation must be liquidated in execution proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding the liquidation of damages in execution proceedings. The appellant argued that the existence of damages was proven but the amount required equitable estimation, which should have been done earlier. The court held that when the exact amount cannot be fixed even with equitable estimation, the liquidation must be deferred to the execution phase.
Legislator headnote
OfficialDANO CULPOSO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO SENTENÇA EQUIDADE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/12/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013921
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505089451260
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 58/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V MINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E13FDDBB726770428025686B0066AEBE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só se deve deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos, relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não haja elementos para fixar o montante, mesmo recorrendo à equidade.