Constitutional court upholds compulsory psychiatric internement for mental defectives to protect health and public safety.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked its previous decision regarding the constitutionality of compulsory psychiatric internment. The court found that the Constitution does not prohibit the closed admission of mentally defective individuals when necessary for their health or the protection of other citizens' rights. Consequently, the measure was deemed constitutional despite arguments from the Public Ministry regarding active legitimacy.
Legislator headnote
OfficialALCOÓLICO INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL MEDIDA TUTELAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSTITUCIONALIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ACTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018583
[Nº DO DOCUMENTO] RP198402280002751
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1984 TI PAG243
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E097FECDF2AE43EB8025686B0066C812?OpenDocument
SUMÁRIO
A Constituição não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo do deficiente mental ou equiparado em regime fechado em estabelecimento apropriado, quando esse internamento se mostre necessário, quer para a defesa da saúde do próprio deficiente, quer para protecção dos direitos dos outros cidadãos.