Portuguese court revokes contract breach judgment for lack of reasoning and awards damages for bad faith litigation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court judgment, declaring it null due to a total lack of reasoning rather than mere deficiency. While the court acknowledged the creditor's right to damages upon contract resolution, it limited compensation to the difference between the actual and hypothetical non-contracted situations. Furthermore, the court condemned the defendant as a litigant of bad faith for presenting contradictory personal facts, thereby overturning the original decision's core logic.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INDEMNIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NULIDADE DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035019
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210150220770
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFFFEC4E896CDCAB80256C7700345A08?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A total inexistência de fundamentação da sentença é que determina a nulidade desta porquanto a mera deficiência de razões só afectará o seu mérito.
II - Há lugar a indemnização do credor, ainda que haja resolução do contrato, mas os prejuízos a ressarcir são apenas os correspondentes à diferença entre a situação do credor advinda do incumprimento e a situação em que estaria se não tivesse contratado (já que o credor não pode resolver o contrato e ao mesmo tempo fazê-lo valer pedindo indemnização pelos prejuízos derivados do incumprimento).
III - A prova de factos pessoais do réu, relevantes para a decisão da causa e contrários à posição que ele toma no processo, determina a condenação do réu como litigante de má fé.