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9811072 AI generated

Employment stability principle fails when worker's interest in termination outweighs job security interests.

Case Number 9811072
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the principle of employment stability. The court held that this principle loses practical meaning when the worker's interest in terminating the contract, such as regaining personal freedom or finding better employment, prevails over job security. Consequently, the court ruled that the worker is the sole subject capable of immediately extinguishing the labor bond, regardless of procedural irregularities, which merely result in civil liability.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO SEGURANÇA NO EMPREGO PREVALÊNCIA

Keywords

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employment stability principle termination of labor bond worker's interest prevails civil liability for irregularity immediate extinction of contract

Cited Legislation

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 3, n.º 2, D.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/22/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027117

[Nº DO DOCUMENTO] RP199911299811072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 426/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFFAEED1559C446A80256880003F482B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da estabilidade do emprego carece, na prática, de sentido quando a extinção do vínculo laboral seja do interesse do trabalhador, caso em que os interesses que conduzem o trabalhador a desvincular-se (seja o da recuperação da liberdade pessoal, seja o da obtenção de emprego mais adequado às suas aptidões e aspirações económicas) prevalecem sobre os da segurança no emprego.

II - Assim, o trabalhador é o único dos sujeitos da relação laboral que a pode extinguir imediatamente com ou sem justa causa, pois, mesmo que a extinga irregularmente (sem observância de aviso prévio, nem justa causa), a validade do acto desvinculatório mantém-se, resultando apenas responsabilidade civil.