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0021214 AI generated

Portuguese appellate court confirms lower court decision requiring critical proof review in fact alteration cases.

Case Number 0021214
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed decision regarding a modification of factual findings. The court held that when altering facts, the appellate tribunal must critically evaluate the evidence and specify decisive foundations, mirroring the first-instance court's reasoning. This strict requirement ensures that factual changes are not arbitrary but grounded in a rigorous review of the recorded evidence.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO RELAÇÃO

Keywords

AI generated
appellate review factual alteration critical evidence assessment Código de Processo Civil judicial conviction recorded testimony portuguese civil procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 653 n.2 do Código de Processo Civil
Art. 690-A do Código de Processo Civil
Art. 396 do Código de Processo Civil
Art. 653 n.2 do CPC95

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030069

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010170021214

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3367-E/86-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFC2EBDE201B1FF2802569CF003C0DF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na alteração da decisão da matéria de facto, quando tenha havido gravação, a Relação deve fazer uma apreciação crítica das provas que motivam a nova decisão, de acordo com o preceituado no artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil, especificando, tal como o tribunal de 1ª instância, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.

II - Só em casos extremos e perante transcrição total dos depoimentos é que a Relação poderá concluir diferentemente do julgador da 1ª instância.