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9750081 AI generated

Force majeure limits eviction for fire-damaged shop, but prolonged closure beyond two years mandates eviction.

Case Number 9750081
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court revoked the lower sentence, ruling that force majeure temporarily suspends the landlord's right to evict when a neighbor's fire damages the tenant's shop roof. However, the court held that if the closure persists beyond two years, the eviction decree must be reinstated to prevent property devaluation and ensure urban utility. This decision balances immediate hardship against the long-term necessity of maintaining available commercial space.

Legislator headnote

Official

DENÚNCIA DE CONTRATO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR DESPEJO

Keywords

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force majeure in lease commercial closure duration eviction mandate threshold neighbor fire damage urban rental regime

Cited Legislation

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CCIV Art. 1022
CCIV Art. 1031 B
CCIV Art. 1032 B
CCIV Art. 1036
RAU Art. 64 n.1 h

Cited Case Law

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AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 ANOVI PAG146
AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N347 PAG394

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022719

[Nº DO DOCUMENTO] RP199801059750081

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 270-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFAD0FEC8293BA858025686B00670933?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Há caso de força maior que limita o direito de denúncia do locado para o exercício de comércio, se o mesmo se mantém fechado por nele cair água das chuvas em consequência de incêndio em prédio vizinho, que também é do mesmo senhorio, e que afectou o telhado, pois este é obrigado a manter o arrendado em condições de satisfazer os fins a que se destina.

II - No entanto, se o encerramento do locado se prolongar por mais de dois anos, tendo em conta que o preceito da alínea h) n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano visa acautelar não só o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais utilizáveis, deve decretar-se o despejo.