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0309784 AI generated

Court holds that pension updates issued before a Constitutional ruling on inconstitutionality remain valid and cannot be altered.

Case Number 0309784
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld pension updates for a work accident victim that were issued prior to a Constitutional Court ruling declaring the relevant law unconstitutional. The plaintiff argued these updates should be revoked based on the new Constitutional interpretation, but the court found the administrative acts already final. Consequently, the court ruled that such pre-ruling updates cannot be altered by the subsequent Constitutional decision.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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work accident pension Constitutional inconstitutionality transit in judgment administrative act validity retroactive application

Cited Legislation

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DL 459/79 de 1979/11/23, Art. 2
DL 231/80 de 1980/06/17, Art. 2

Cited Case Law

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Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988
Se em processo de acidente de trabalho se verificaram actualizações da respectiva pensão devida ao sinistrado anteriores à declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988, publicado in Diário da República

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011391

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001150309784

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DEC76F985DD8A6828025686B00667145?OpenDocument

SUMÁRIO

Se em processo de acidente de trabalho se verificaram actualizações da respectiva pensão devida ao sinistrado anteriores à declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988, publicado in Diário da República

Iª Série, de 30 de Janeiro de 1988, e se os respectivos despachos de actualização transitarem em julgado, não podem eles ser alterados por este Acórdão.