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0030710 AI generated

Portuguese court allows paternity investigation question on causation of conception when exclusive sex relations unproven.

Case Number 0030710
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld a lower court decision admitting a specific question regarding the causation of conception in a paternity investigation. While the plaintiff failed to prove exclusive sexual relations between the mother and defendant, the court ruled that proving these relations were the cause of the child's conception constitutes valid evidence. Consequently, the appeal was dismissed, confirming the original judgment that permitted this evidentiary approach.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ACÇÃO MATÉRIA DE FACTO DECLARANTE CASO JULGADO

Keywords

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paternity investigation causation of conception exclusive sexual relations evidentiary question declarant mother equality of parties res judicata

Cited Legislation

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CCIV Art. 1865, n.º 1
Art. 1871
Art. 1798
CPC95 Art. 264, n.º 3
CPC95 Art. 646, n.º 4
CPC95 Art. 523
CPC95 Art. 552
CPC95 Art. 568
CPC95 Art. 612
CPC95 Art. 616
CPC95 Art. 562, n.º 1
CPC95 Art. 3 A
CPC95 Art. 203, n.º 2
CPC95 Art. 265
CPC95 Art. 519

Cited Case Law

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ASS N4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297
AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498
AC STJ DE 1996/09/24 IN BMJ N459 PAG547
AC STJ DE 1989/06/27 IN AJ 1/06
AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG246
AC STJ DE 1973/10/12 IN RT ANO92 PAG231
AC STJ DE 1999/03/11 IN BMJ N485 PAG418

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029234

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010120030710

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 233/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DDCD3B703282EADF802569A0005352BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção de investigação de paternidade, o Autor pode provar esta pela exclusividade das relações de sexo, mas falecendo essa prova, pode fazê-lo pela demonstração de que as relações sexuais havidas entre a mãe e o réu foram a causa da fecundação.

II - É, por isso, de admitir um quesito com este último conteúdo.

III - Neste tipo de acções a mãe do menor pode ser ouvida como declarante.

IV - Tendo-o sido, não viola o princípio da igualdade das partes a não audição do réu.

V - Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que não se verifica caso julgado emergente de anterior acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministério Público contra o, também agora, réu, relativamente ao mesmo menor, é inócuo que em tal acção se tenha dado como provado que, durante o período legal da concepção, a mãe do menor copulou com vários homens e que na presente se tenha dado como provada a exclusividade de relacionamento sexual em tal período.