Court confirms registration caducity; judicial rectification denied for defective definitive registration of horizontal property.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to deny judicial rectification of the land registry. The plaintiff argued that the registration of horizontal property ownership and subsequent acquisitions should be corrected due to the lapse of the statutory caducity period. The court ruled that because the registrations were already established as definitive, the situation did not constitute an inexact or improperly drafted record warranting judicial intervention.
Legislator headnote
OfficialRECTIFICAÇÃO DE REGISTO CADUCIDADE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034090
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203070230294
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 253/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DDB0BAEB57564AE380256BA500260A0B?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo caducado, pelo decurso do respectivo prazo legal de caducidade (artigo 92 n.1 alínea b) do Código de Registo Predial), o registo de inscrição de constituição de propriedade horizontal e tendo, não obstante, sido lavrados - relativamente a diversas fracções do prédio constituído em propriedade horizontal - registo de aquisição e hipoteca indevidamente como definitivos, não há lugar a rectificação judicial (artigo 127 n.2 do Código de Registo Predial), dado não estarmos perante uma situação de registo inexacto ou indevidamente lavrado.