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9511141 AI generated

Court dismisses appeal for drunk driving conviction, upholding fine and license ban due to confession and lack of recidivism.

Case Number 9511141
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a conviction for driving under the influence of alcohol, confirming the defendant's guilt based on a blood alcohol level of 1.21 g/l and a confession. The defendant argued for a suspended sentence or alternative measures, but the court found no justification for such leniency given the circumstances. Consequently, the original penalty of a 40-day fine and a one-month driving ban was upheld as legally correct.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA ESCOLHA DA PENA

Keywords

AI generated
drunk driving conviction blood alcohol level penalty choice fine confession mitigation accessory penalty ban

Cited Legislation

AI generated
Art. 292 of the Penal Code 1995
Art. 76 of the Penal Code
Art. 40, n.º 3 of the Penal Code
Art. 47 of the Penal Code
Art. 69, n.º 1 and 2 of the Penal Code
Art. 70 of the Penal Code
Art. 71 of the Penal Code
Art. 292 of the Penal Code
artigo 292 do Código Penal
artigo 76 do Código Penal
II - De facto, sendo aquele crime punível com prisão ou multa, deve optar-se, face ao aludido circunstancialismo, pela pena de multa ( artigo 76 do Código Penal ), não se justificando a

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017707

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603139511141

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 138/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DD2CA80CF0AF2EBC8025686B0066CEAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apresentando o arguido, condutor de um veículo ligeiro, uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,21 g/l, e tendo agido com dolo eventual, confessando integralmente os factos e não lhe sendo conhecida a prática de qualquer outra infracção, a sua conduta integra o crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal de 1995, tendo-se por correcta a pena de 40 dias de multa à taxa diária de 800$00 e a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 1 mês.

II - De facto, sendo aquele crime punível com prisão ou multa, deve optar-se, face ao aludido circunstancialismo, pela pena de multa ( artigo 76 do Código Penal ), não se justificando a

« perspectiva de absolutização da finalidade de prevenção geral : que terá estado subjacente na decisão recorrida.