Portuguese court dismisses defamation claim where 'casmurrice' used in context of true facts without intent to harm honor.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding a defamation charge brought against a journalist. The court found that the term 'casmurrice' was used in a context where no intent to slander existed and the reported facts were deemed true. Consequently, the court ruled that the honor of the victim was not intolerably infringed, allowing the freedom of the press to prevail.
Legislator headnote
OfficialDIFAMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA OFENSAS À HONRA ELEMENTO SUBJECTIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031664
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106060011352
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 140/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DCD5B6EE94B754E180256ACD0045C9AB?OpenDocument
SUMÁRIO
Para se poder concluir se um artigo extravasa ou não os limites da liberdade de imprensa haverá que analisar o seu conteúdo integral, não se podendo caracterizá-lo como violador de tais limites tendo em conta apenas as expressões nele contidas.
O termo "casmurrice", inserido num contexto onde não transparece qualquer propósito de caluniar ou achincalhar o visado e reportado a factos julgados verdadeiros, é perfeitamente justificável, não se mostrando que o direito à honra tenha sido intoleravelmente beliscado.