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9550745 AI generated

Concession contract damages limited to loss from lack of notice, not general contract termination under DL 178/86.

Case Number 9550745
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding damages for the termination of a concession contract. The concessionary argued for full compensation based on the contract's atypical nature, while the concedent contended that only specific losses apply. The court ruled that under Article 29 of Decree-Law 178/86, indemnifiable damages are strictly those resulting from the lack of prior notice, excluding general losses from the contract's denunciation.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE CONCESSÃO REGIME APLICÁVEL CESSAÇÃO DANO NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

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concession contract damages lack of prior notice Decree-Law 178/86 atypical contract regime indemnification scope contract termination concessionary rights

Cited Legislation

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Art. 29 n.1 of Decree-Law 178/86

Cited Case Law

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AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG73

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019312

[Nº DO DOCUMENTO] RP199607019550745

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 256/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DC7361EB5B01DEF28025686B0066DB46?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, através do qual uma das partes, o concessionário, se obriga a comprar à outra, concedente, determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em certa zona.

II - O seu regime jurídico é sucessivamente determinado pela estipulação das partes, pela aplicação analógica dos contratos afins - do contrato de agência ( Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho ), sobretudo em matéria de cessação do contrato -, pelas regras gerais das obrigações e por decisão judicial ( integrativa do contrato ou da lei ).

III - Nos termos do artigo 29 n.1 do Decreto-Lei 178/86, os danos indemnizáveis não são os resultantes da denúncia do contrato, mas tão só os « causados pela falta de pré-aviso :, ou seja, os benefícios que o concessionário auferiria se a denúncia não fosse repentina e sem o prazo de pré-aviso.