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9240557 AI generated

Court confirms liability for animal escape on public road, upholding insurance clause excluding negligence-based accidents.

Case Number 9240557
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's sentence holding the animal keeper liable for damages caused when their pet escaped onto a public road. The plaintiff argued that the keeper failed their duty of vigilance, while the defendant relied on an insurance clause excluding liability for accidents resulting from the animal's unauthorized movement. The court ruled that the statutory presumption of culpa applies to escaped animals, and the insurance exclusion clause validly covers such negligence-induced incidents.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO CAUSADO POR ANIMAL DEVER DE VIGILÂNCIA PRESUNÇÃO DE CULPA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA SEGURO CLAÚSULA DE IRRESPONSABILIDADE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Keywords

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presumption of culpa duty of vigilance animal liability insurance exclusion clause public road access

Cited Legislation

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Art. 493, n. 1 do Código Civil
Art. 54, n. 1 do Código das Segurâncias

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006997

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301079240557

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 93/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DC48DF05C8CE32738025686B00667EB1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Guardado o animal em corte de que fugiu para a via pública, presume-se, nos termos do artigo 493, n. 1 do Código Civil, a culpa de quem tiver o encargo da vigilância do mesmo.

II - Visto ser essa situação potenciadora, até, de maior risco, a cláusula de contrato de seguro que exclui as consequências danosas de acidente ocorrido durante o trânsito do animal seguro na via pública sem as condições de segurança impostas pela lei ou por disposições camarárias, abrange, por maioria de razão, o caso de o seu acesso à mesma se fazer sem a vontade do seu dono ou guarda e por omissão da necessária vigilância.