Portuguese court confirms liability split in traffic accident due to concurrent negligence of all parties involved.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a traffic accident involving two cars and a motorcycle. The court found that all three parties were negligent, assigning 40% liability to each car driver and 20% to the motorcyclist. This allocation was based on the specific circumstances where the cars were improperly parked on a narrow curve while conversing, creating a dangerous situation for the approaching motorcycle.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/21/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003963
[Nº DO DOCUMENTO] RP199405099350979
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 107/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DBF04565511AE3C08025686B00668CEF?OpenDocument
SUMÁRIO
Se na curva de uma estrada com a largura de três metros se encontram parados, ao lado um do outro, dois automóveis que circulavam em sentido contrário, cujos condutores estão a conversar, e surge entretanto um motociclo à velocidade de cerca de 60 Kilómetros/hora, que com aqueles foi colidir, há concorrência de culpas de todos os intervenientes no acidente, sendo de 40 por cento a de cada um dos condutores dos veículos automóveis e de 20 por cento a do motociclista.