PRÉDIO CONFINANTE CONSTRUÇÃO DE OBRAS TERRAÇOS SERVIDÃO DE PASSAGEM USO IRREGULAR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033438

[Nº DO DOCUMENTO] RP200201220121665

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA LANHOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DBC42CE627FC406180256B9C00393D8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O que é proibido pelo n.2 do artigo 1360 do Código Civil, é a construção de terraços com parapeitos de altura inferior a metro e meio quando fiquem a menos de metro e meio do prédio vizinho, e não a construção de terraços sem parapeitos ou com parapeitos de altura superior a um metro e meio, mesmo que não haja essa distância.

II - Os proprietários de prédio dominante, que é rústico, não podem servir-se do caminho de servidão que onera o prédio serviente, também rústico, para outros fins que não sejam os de acesso àquele concreto prédio rústico, para que a servidão foi constituída, designadamente para acesso à sua habitação.

III - A travessia constante e abusiva, contra a vontade dos donos do prédio serviente, para acesso à habitação dos donos do prédio dominante, justifica a atribuição de uma indemnização aos primeiros a título de danos não patrimoniais.