Portuguese court allows contractor to retain payment for defects when owner already received virtual repair.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the contractor to retain part of the final payment due to alleged defects in the work. The owner argued for formal demands to eliminate these defects, but the court noted that virtual repair had already occurred. Consequently, the court ruled that the owner could not demand further formalities to fully eliminate the defects under the bilateral contract nature.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE EMPREITADA DONO DA OBRA DEFEITOS DENÚNCIA EMPREITEIRO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO CUMPRIMENTO IMPERFEITO CUMPRIMENTO PROMESSA BILATERAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030119
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010160050651
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 49/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDA DOURO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DBB2750CABF1B4DA802569BA003A6176?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o dono da obra denunciou ao empreiteiro os defeitos, obtendo logo a virtual reparação, não tem necessidade de exigir, com formalidades de maior solenidade, a satisfação do seu interesse em obter inteiramente a eliminação de tais defeitos.
II - Dada a natureza de bilateralidade do contrato de empreitada, enquanto não poder dizer-se perfeita a prestação de um (empreiteiro), pode então o outro (dono da obra) reter parte do cumprimento da dele, aquela em causa no processo já que do contrato não resulta a fixação de prazo para pagamento da última prestação do preço nem para a conclusão da obra.