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9120088 AI generated

Court dismisses worker's claim for unpaid vacation pay and seniority indemnity due to implied agreement to defer leave.

Case Number 9120088
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's dismissal of the worker's appeal regarding unpaid vacation and seniority indemnity. The worker had been on sick leave from October 1988 to November 1989 and requested vacation scheduling, which the court interpreted as an implicit agreement to take at least 20 days of the 1989 leave in 1990. Since the contract was terminated on the first working day of 1990 without proof of impediment to taking leave, the worker was not entitled to triple payment for the remaining days, nor to a seniority indemnity based on the non-usage of vacation.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA FERIAS

Keywords

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vacation deferment agreement sick leave duration triple vacation pay seniority indemnity implicit contractual consent termination without impediment DL 874/76

Cited Legislation

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Art. 13 of D.L. 874/76 of December 23, 1976
II - Se o trabalhador fez cessar o contrato que o ligava a empresa logo no primeiro dia util de 1990 e se não houve prova de ocorrencia de actuação impeditiva do gozo de ferias, não ha lugar ao pagamento em triplo de retribuição correspondente ao periodo de ferias em falta ( art. 13, do D.L.
Art. 25 of D.L. 372-A/75 of July 16, 1975
Art. 35 of D.L. 64-A/89 of February 27, 1989

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000779

[Nº DO DOCUMENTO] RP199107019120088

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 1J.

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB8FD1CB031803CF8025686B00661B4F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o trabalhador vindo da situação de baixa que se prolongou desde Outubro de 1988 ate 14 de Novembro de 1989 e, tendo solicitado por carta de 06/12/89 a marcação de ferias, aguardando a "respectiva marcação - ate 20/12/89", deve entender-se que o mesmo implicitamente acordou que, pelo menos parte ( a maior parte - 20 dias ), das ferias de 1989 fossem gozadas no ano seguinte.

II - Se o trabalhador fez cessar o contrato que o ligava a empresa logo no primeiro dia util de 1990 e se não houve prova de ocorrencia de actuação impeditiva do gozo de ferias, não ha lugar ao pagamento em triplo de retribuição correspondente ao periodo de ferias em falta ( art. 13, do D.L. 874/76, de 23/12 ).

III - O não gozo, pelo circunstancialismo referido, das ferias de 1989 no ano de 1989 e o não pagamento do respectivo subsidio não possibilitam que se conclua pela impossibilidade de manutenção da relação de trabalho e, por isso não assiste ao trabalhador o direito a indemnização de antiguidade.