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9450499 AI generated

Portuguese court allows civil procedural time extension for criminal summons when defendant resides far away.

Case Number 9450499
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that the strict five-day deadline for criminal summons notifications must be extended when the defendant lives far from the court's jurisdiction. The court found a gap in the Criminal Procedure Code regarding such distance and applied the Civil Procedure Code's rules on citation delays. Consequently, the court added ten days to the original period, ensuring the defendant had adequate time to prepare a defense.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL PRAZOS DILAÇÃO DILAÇÃO DO PRAZO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO CIVIL

Keywords

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criminal procedure time limits citation delay extension territorial jurisdiction distance fundamental defense rights Civil Code application peremptory deadline extension summons notification period

Cited Legislation

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Art. 107 of the Criminal Procedure Code
Art. 4 of the Criminal Procedure Code
Art. 256 of the Civil Procedure Code
Art. 180 of the Civil Procedure Code
Art. 287, n. 1 of the Criminal Procedure Code
Art. 180, n. 2, letter a) of the Civil Procedure Code
artigo 107 do Código de Processo Penal
artigo 4 do Código de Processo Penal
artigo 256 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC RP DE 1993/09/29
AC RL DE 1992/03/11

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012789

[Nº DO DOCUMENTO] RP199411029450499

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 125/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB795FCF85DB31B58025686B00669CE3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A celeridade processual não passa de um subvalor, de natureza puramente instrumental, que tem de ceder em confronto com direitos fundamentais com assento constitucional como o são a salvaguarda da liberdade das pessoas e das garantias de defesa do arguido.

II - Residindo o arguido em lugar muito afastado da comarca onde corre o processo, há que convir que o Código de Processo Penal não nos dá uma resposta directa, fora do quadro do justo impedimento - artigo

107 do Código de Processo Penal - que permita adequar a rigidez inerente a um prazo peremptório com a actuação efectiva dos direitos que a notificação dos actos visa garantir, o que tudo nos reconduz a uma lacuna que deve ser integrada pela via aberta no artigo 4 do Código de Processo Penal, com recurso às normas do Código de Processo Civil.

III - Tais normas são, essencialmente, as do artigo 256 do Código de Processo Civil que manda aplicar à notificação das partes as disposições relativas à citação, nestas se compreendendo a exigência do prazo dilatório - artigo 180 - quando o citando residir fora dos limites territoriais de jurisdição do tribunal onde corre o processo.

IV - Assim, se o arguido reside fora dos referidos limites, ao prazo de cinco dias do artigo 287, n. 1 do Código de Processo Penal, acresce o da dilação de

10 dias, atento o disposto no artigo 180, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, se foi pessoalmente notificado.