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9550392 AI generated

Landlord cannot terminate housing lease if tenant's direct relatives or spouse remain living there permanently.

Case Number 9550392
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision preventing the landlord from terminating the housing lease. Although the tenant had not maintained permanent residence for over a year, the court found that his direct relatives and spouse continued to live in the property, maintaining an economic family unit. The court ruled that the statutory exception for termination does not apply when the family aggregate remains intact and connected to the tenant.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA RESIDÊNCIA FAMÍLIA LOCATÁRIO

Keywords

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housing lease termination permanent residence requirement family aggregate protection landlord eviction rights RAU90 Article 64

Cited Legislation

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RAU90 Art. 64, n.º 2

Cited Case Law

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AC RE de 1984/10/18
AC RP de 1988/11/29
AC RL de 1981/04/24

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015831

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510239550392

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB4EB74F74F468288025686B0066C46C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento para habitação, embora o arrendatário não tenha, por mais de 1 ano, mantido no prédio arrendado residência permanente, se nele permanecerem os seus parentes em linha recta, ou cônjuge, ou familiares que com ele convivessem há mais de um ano.

II - Mas só deve considerar-se verificada tal excepção quando não tiver ocorrido desintegração da família ou agregado familiar do arrendatário e se prove que tais familiares continuam em conexão económica com o mesmo arrendatário e que se mantém no prédio locado a sede do seu agregado familiar, justificando as circunstâncias provadas a presunção de que ele próprio ali regressará por lhe ser necessária a casa.