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9840738 AI generated

Portuguese court denies preventive detention appeal, citing strong drug trafficking evidence and proportionality.

Case Number 9840738
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a preventive detention order issued following a conviction for drug trafficking. The court found strong indications of the crime and noted that the initial liberty term was solely due to the existence of the criminal process, not meeting specific cautionary requirements. Consequently, the court ruled that preventive detention was justified by the gravity of the offense, the risk of continued criminal activity, and the public order disturbance caused by keeping a convicted trafficker at large.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE DROGA MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS

Keywords

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preventive detention requirements drug trafficking conviction proportionality principle risk of continued crime public order disturbance cautionary measures procedural regularity

Cited Legislation

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Art. 119 alínea b) do CPP
Art. 204 do CPP
Art. 194 n.º 1 do CPP
Art. 202 do CPP
Art. 209 do CPP
Art. 212 n.º 4 do CPP
artigo 204 do Código de Processo Penal
artigo 119 alínea b) do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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AC RE de 1992/06/02 in CJ T3 An. XVII pág. 354

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/05/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024492

[Nº DO DOCUMENTO] RP199808149840738

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 43-A/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB255B07DA90DF8F8025686B00671C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes indícios da prática do crime, sendo admissível a aplicação da prisão preventiva ao arguido que se encontrava em liberdade mediante termo de identidade, termo este que apenas fora imposto por existir um processo contra o arguido, não tendo tido em vista qualquer das exigências cautelares do artigo 204 do Código de Processo Penal.

II - A eventual violação do contraditório ao determinar-se a medida de coacção sem ouvir o Ministério Público nem o arguido não integra a nulidade do artigo 119 alínea b) do Código de Processo Penal, mas apenas uma irregularidade logo sanada por não ter sido arguida no próprio acto da leitura do acórdão que ordenou a prisão preventiva.

III - Havendo que atender, em matéria de medidas de coacção, a princípios como os da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e sendo a prisão preventiva considerada de natureza excepcional, não obrigatória e subsidiária por convenções internacionais a que Portugal aderiu, ela justifica-se no caso concreto por, além da existência de fortes indícios, se mostrar proporcionada

à gravidade do crime e das sanções que previsivelmente virão a ser aplicados, haver perigo de continuação da actividade criminosa na medida em que se mantem as condições para prosseguir no tráfico e também por se vislumbrar perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, atento o alarme social provocado pela manutenção em liberdade do arguido já condenado por tráfico de droga.