Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9351267 AI generated

Tribunal singular has jurisdiction over offenses against public officials with penalties between two and eight years.

Case Number 9351267
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court declared that the single tribunal, not the collective tribunal, holds jurisdiction over the accused. The defendant was charged with offenses against a public official, punishable under Articles 385 and 386 of the Penal Code, carrying a sentence of two to eight years. The court ruled that the single tribunal is the competent authority for crimes within this specific penalty range.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR OFENSAS A FUNCIONÁRIO AGRAVAMENTO

Keywords

AI generated
offenses against public officials single tribunal jurisdiction collective tribunal competence penalty range two to eight years conflict of jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
Art. 16(2)(a) of the Code of Criminal Procedure
Art. 144(2) of the Penal Code
Art. 152(1)(b) of the Penal Code
Art. 385(1) of the Penal Code
Art. 386 of the Penal Code
artigo 16 do Código de Processo Penal
2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.

Cited Case Law

AI generated
STJ Decision of 1993/01/27

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009722

[Nº DO DOCUMENTO] RP199405119351267

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB20FF2FB077BDD08025686B00668EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.

II - Estando o arguido acusado por ter cometido factos que integram a prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelos artigos 385, n. 1 e 386, com referência aos artigos 144, n. 2 e 152, n. 1, alínea b) do Código Penal a moldura penal é de 2 a 8 anos de prisão.

III - Conforme à conclusão I, albergando o ali referido os artigos 384 a 400 do Código de Processo Penal,

é o tribunal singular e não o tribunal colectivo o competente para o julgamento de um arguido acusado nos termos da conclusão II.