Portuguese court allows parties to request a court-set deadline for contract signing if none was agreed upon.
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower decision, ruling that parties may petition the tribunal to establish a deadline for signing a promissory contract when no date was fixed. While one party argued for unilateral imposition of a date, the court held this is illegal without mutual agreement. Consequently, the court empowered any party to request judicial determination of the signing timeframe under the Civil and Procedural Codes.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA FIXAÇÃO DE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032641
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206110220468
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 288/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V MISTA V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA9EB33320B3706780256C4B00353BAD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo sido fixado no contrato promessa prazo para a celebração da escritura do prometido contrato de compra e venda, pode qualquer das partes - não havendo acordo entre elas - pedir ao tribunal que proceda à determinação do prazo, não sendo lícito a qualquer delas impor, unilateralmente, à outra uma data para vencimento da obrigação (artigos 777 do Código Civil e 1456 do Código de Processo Civil).