Free transport carrier liable only for fault; passenger claims risk contribution from non-carrier in vehicle collision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the passenger's appeal regarding liability in a vehicle collision. The court held that the free transport carrier is liable only for fault, not under presumed or objective liability, while the non-carrier driver bears risk liability proportionally to their vehicle's contribution to the damage. Consequently, the passenger's claim for full compensation from the carrier was rejected, but a partial award based on the non-carrier's 70% contribution was granted.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1993
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCSSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014165
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502209420608
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7671/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA5EEE78664332FE8025686B0066AD84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O transportador gratuito não responde civilmente a título de culpa presumida, nem objectivamente ou a título de risco, respondendo apenas a título de culpa pelos danos que causar ao passageiro transportado.
II - Em caso de colisão de veículos sem culpa subjectiva de qualquer dos condutores, assiste ao passageiro gratuito o direito de ver-se ressarcido a título de risco pelo condutor não transportador, mas apenas na proporção em que o risco do veículo deste haja contribuido para os danos
( e não pela totalidade dos danos ).
III - Na colisão entre um velocípede com motor e um auto ligeiro pode considerar-se que aquele e este contribuiram para os danos daí decorrentes na proporção de 30% e 70% , respectivamente.