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0130366 AI generated

Court rules liability for unknown driver falls on effective director; no fault proof means full risk-based compensation.

Case Number 0130366
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court upheld the appeal against a decision revoking the original judgment regarding a pedestrian struck by a vehicle with an unknown owner. The effective director of the vehicle was identified as the actual driver who benefited from it, establishing liability despite the lack of a known owner. Since no fault was proven for either the driver or the pedestrian, the court ordered compensation calculated on the basis of total risk rather than apportioning responsibility between the parties.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO OFENDIDO PEÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA

Keywords

AI generated
effective director liability unknown vehicle owner risk-based compensation pedestrian accident no fault apportionment

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 483
CCIV66 Art. 503, n.º 1
CCIV66 Art. 506
DL 522/85 Art. 8, n.º 1
artigo 506 do Código Civil
II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do Código Civil, só para os casos de colisão de veículos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029640

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105100130366

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 30/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA51B4FB5AF3DB6D80256AD2004580D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem a direcção efectiva do veículo que interveio no acidente e cujo dono é desconhecido, quem de facto o dirigia e dele se aproveitava.

II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do Código Civil, só para os casos de colisão de veículos.