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9650164 AI generated

Double deposit return denied for mere delay; only definitive breach justifies it under Civil Code.

Case Number 9650164
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appellant's request for the return of the double deposit, ruling that mere delay does not qualify as definitive breach. The facts showed the buyer failed to pay rents and installed an unlicensed snooker table, which the seller argued justified contract resolution. Consequently, the court ordered the partial annulment of the first judgment and remanded the case for retrial to determine the buyer's liability.

Legislator headnote

Official

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA CULPA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

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definitive breach requirement double deposit return commercial lease transfer contract resolution grounds partial annulment of judgment

Cited Legislation

AI generated
Art. 442 n.2 CC
Art. 432 n.1 CC
Art. 436 n.1 CC
Art. 441 CC
Art. 442 n.1 CC
Art. 511 CPC
Art. 712 n.2 CPC
artigo 712 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019523

[Nº DO DOCUMENTO] RP199610149650164

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13439-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA518FB6F79CC6DA8025686B0066DEFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só o incumprimento definitivo e não a simples mora dá lugar à restituição do sinal em dobro nos termos do artigo 442 n.2 do Código Civil.

II - Tendo o contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial licenciado para determinado fim, operado a « traditio :, impende sobre o promitente comprador a abstenção da prática de actos que façam perigar a própria subsistência do estabelecimento como o não pagamento das rendas, direitos de autor e a instalação sem licença de um bilhar snooker, factos estes, que a provarem-se, podem justificar a resolução do contrato por parte da promitente vendedora, do mesmo modo que indiciam a culpa do não cumprimento por parte do promitente - comprador ou a culpa repartida por ambas as partes, pelo que se justifica a quesitação daqueles factos com a consequente anulação parcial do julgamento e a sua repetição feita nos termos da parte final do n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.