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9840706 AI generated

Portuguese court holds defendant not liable for transport costs to trial under Art. 116(2) CPP. Detention expenses cannot be charged to the accused.

Case Number 9840706
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously ruled that the accused is not liable for transport expenses required to bring them to trial. The court reasoned that Article 116(2) of the Criminal Procedure Code does not impose such liability, and it would be unjust to make a detainee pay for their own detention resulting from a prior infraction. Consequently, the request to charge these costs to the defendant was dismissed as legally unsupported.

Legislator headnote

Official

ARGUIDO DETENÇÃO APRESENTAÇÃO DO RÉU TRANSPORTE DESPESAS RESPONSABILIDADE

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code transport expenses accused liability detention costs trial transport unjust enrichment Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 116 n.2 do Código de Processo Penal
Art. 513 n.1 do Código de Processo Penal
Art. 514 n.1 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/29/1996

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025912

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059840706

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 616-A/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA45103AD38D97F08025686B00672D9C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não está contemplada no artigo 116 n.2 do Código de Processo Penal a responsabilização do arguido pelas despesas de transporte para ser submetido a julgamento. Nem faria muito sentido no nosso ordenamento jurídico fazer pagar ao detido as despesas da sua própria detenção como um dos efeitos directos da sua anterior falta injustificada a julgamento.

Questão diferente seria fazer recair sobre o arguido tais despesas em regra de custas, o que pressuporia a sua condenação, que não se verifica no caso concreto.