Legislator Case Law & Legislation
0220376 AI generated

Contract breach award granted for humus and initial payment, but not contract termination damages.

Case Number 0220376
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially revoked the lower court's decision, ordering the agricultural cooperative to pay the author for the humus and the initial advance payment. The author sought indemnification for contract breach rather than termination, arguing the minnows escaped due to unpaid humus. The court ruled that damages for the first two claims were justified, while the third claim for termination damages was denied because the author did not request contract resolution.

Legislator headnote

Official

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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contract breach indemnification negative interest damages reliance interest principle agricultural contract dispute partial revocation of judgment

Cited Legislation

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CCIV Art. 562
CCIV Art. 563
CCIV Art. 564
CCIV Art. 801
CCIV Art. 908

Cited Case Law

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AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N482 PAG209

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/26/2002

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034040

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204090220376

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 475/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9ECAD69121C466480256BD1002EFD2F?OpenDocument

SUMÁRIO

Se o autor, minhocultor, não pediu a resolução do contrato com a ré, Cooperativa Agrícola dos Criadores de Minhocas, mas antes indemnização pelo incumprimento do contrato, exigindo-lhe o valor do húmus que não levantou (como era obrigação contratual dela) o preço que ele deu pelas minhocas (que fugiram quando, por não ter recebido o preço do húmus, teve que parar a exploração) e ainda a importância que, no início do contrato, pagou à ré (como contrapartida de esta absorver o húmus que o autor produzisse) ela deverá ser condenada no pagamento ao autor das duas primeiras prestações pedidas, mas não da terceira pois esta só seria devida se ele também tivesse pedido a resolução do contrato (interesse negativo ou de confiança).