Contract breach award granted for humus and initial payment, but not contract termination damages.
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower court's decision, ordering the agricultural cooperative to pay the author for the humus and the initial advance payment. The author sought indemnification for contract breach rather than termination, arguing the minnows escaped due to unpaid humus. The court ruled that damages for the first two claims were justified, while the third claim for termination damages was denied because the author did not request contract resolution.
Legislator headnote
OfficialINCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/26/2002
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034040
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204090220376
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 475/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9ECAD69121C466480256BD1002EFD2F?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o autor, minhocultor, não pediu a resolução do contrato com a ré, Cooperativa Agrícola dos Criadores de Minhocas, mas antes indemnização pelo incumprimento do contrato, exigindo-lhe o valor do húmus que não levantou (como era obrigação contratual dela) o preço que ele deu pelas minhocas (que fugiram quando, por não ter recebido o preço do húmus, teve que parar a exploração) e ainda a importância que, no início do contrato, pagou à ré (como contrapartida de esta absorver o húmus que o autor produzisse) ela deverá ser condenada no pagamento ao autor das duas primeiras prestações pedidas, mas não da terceira pois esta só seria devida se ele também tivesse pedido a resolução do contrato (interesse negativo ou de confiança).