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0210298 AI generated

Portuguese court rejects appeal for factual review unless transcript requirements of Art. 412 CPP are met.

Case Number 0210298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, ruling that the appellant failed to meet procedural burdens for factual re-examination. The appellant sought a review of facts without providing the mandatory transcript required by Articles 412(3) and (4) of the Code of Criminal Procedure. The court held that Article 101(2) does not apply here, establishing that strict adherence to transcript obligations is necessary to trigger a factual review.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO

Keywords

AI generated
criminal appeal dismissal factual review requirements transcript obligation Code of Criminal Procedure procedural burden

Cited Legislation

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Art. 412 n.3, 4 do CPP98
artigo 412 do Código de Processo Penal
Quando o recorrente pretenda o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso tem de cumprir os ónus que lhe são impostos pelos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, nos quais se encontra incluída a transcrição, não se aplicando ao caso o artigo 101 n.2.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/16/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033059

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205080210298

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9C05B4F451DF6FF80256C48002CC178?OpenDocument

SUMÁRIO

Quando o recorrente pretenda o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso tem de cumprir os ónus que lhe são impostos pelos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, nos quais se encontra incluída a transcrição, não se aplicando ao caso o artigo 101 n.2.