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0410138 AI generated

Court dismisses evidence of prior fine due to notary error and partially allows penalty for shop closure.

Case Number 0410138
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that photocopies of police reports and government letters were insufficient to prove a prior fine, declaring a notary error in evidence assessment. Consequently, the penalty for the current offense was upheld, but the accessory sanction of temporary shop closure was also validated as constitutional. The decision emphasizes that only official court certificates can prove prior convictions and that the closure penalty aligns with established legal principles.

Legislator headnote

Official

CONTRA ORDENAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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notary error in evidence proof of prior conviction accessory penalty closure constitutional validity review procedural due process

Cited Legislation

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Art. 30, n. 4 of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 168, n. 1 of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 355 of the Code of Criminal Procedure
Art. 410, n. 2, alínea c), of the Code of Criminal Procedure
Art. 15, n. 1, alínea h), of Decree-Law 21/85
Art. 18 of Decree-Law 433/82
Art. 21, n. 3, alíneas a) and b), of Decree-Law 433/82
Art. 22 of Decree-Law 433/82
Art. 23 of Decree-Law 433/82

Cited Case Law

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AC TC n. 69/90 of 1990/03/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001446

[Nº DO DOCUMENTO] RP199102270410138

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVI PAG272

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T POL PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D98AC55DF7A20DA08025686B00662BD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A simples fotocópia de um auto de notícia elaborado pela Polícia de Segurança Pública e um ofício do Governo Civil a informar que não é possível enviar ao tribunal certidão de decisão anterior que condenou o arguído em coima por contra-ordenação do mesmo tipo da que está em julgamento, são documentos insuficientes para julgar provada essa condenação, só possível face a certidão do próprio despacho que a aplicou.

II - Decidindo em contrário, resulta do próprio texto da sentença que houve erro notório na apreciação da prova, devendo, por isso, dar-se como não provado esse facto, nos termos do artigo 410, n. 2, alínea c), do Código de Processo Penal.

III - A norma da alínea h) do n. 1 do artigo 15, do Decreto-Lei 21/85, de 17/01 não é inconstitucional na parte em que comina a pena acessória do encerramento temporário do estabelecimento, pois os critérios a que esta sujeita a sua aplicação e duração, assim como a sua própria natureza, estão em conformidade com os princípios gerais definidos no Decreto-Lei 433/82, de 27/10.

IV - A mesma norma também não viola o princípio constitucional consagrado no artigo 30, n. 4 da Constituição da República Portuguesa.