Commercial letterholder must prove business status and underlying credit to claim commercial interest rates.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding interest on a commercial letter, ruling that the holder must prove they are a commercial entity and that the debt stems from their business activity. The plaintiff failed to demonstrate these elements, as the letter itself did not contain evidence of a commercial relationship. Consequently, only statutory interest rates applicable to non-commercial entities were deemed recoverable.
Legislator headnote
OfficialTÍTULO DE CRÉDITO LETRA EXECUÇÃO JUROS DE MORA
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/17/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024564
[Nº DO DOCUMENTO] RP199902049930115
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JÃO MADEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D91FF69DFAC850B68025686B00672B74?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito
( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação subjacente, um crédito daquela empresa relativo à sua actividade enquanto unidade produtiva.
II - Se do título não constam estes elementos, os juros de mora peticionáveis por sociedade comercial por quotas são os legais ( artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 e artigo 559 n.1 do Código Civil, ex vi do artigo 102 parágrafo 2 do Código Comercial ) e actualmente fixados pela Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro, em 10%.