Portuguese court allows partial appeal revocation on motor vehicle collision damages and moral injury calculation rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a previous decision regarding damages from a motorcycle-car collision. The court affirmed that light passenger vehicles carry equal road risk to motorcycles and that joint family losses from a spouse's injury are compensable. Furthermore, it established that moral damage valuation must account for general knowledge of leg trauma pain, while limiting execution-phase liquidation to facts not previously proven.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024357
[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229830846
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 336/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7EB84A3AF08832D8025686B006718C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na circulação rodoviária o risco de um auto ligeiro de passageiros é igual ao de um motociclo.
II - Se por força do acidente o autor deixou de conduzir a mulher para o local onde ela trabalhava daí resultando prejuízo para o casal, e não apenas para ela, tal dano é indemnizável.
III - Na valorização do dano moral deve considerar-se - bastando que o facto tenha sido alegado pois é do conhecimento geral - que um traumatismo numa perna provoca dores.
IV - A liquidação do valor dos danos na fase executiva do processo só abrange factos não submetidos a prova na fase declarativa.