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8950653 AI generated

Paulian action against donation to guarantor beneficiary upheld under Civil Code articles 616 and 661.

Case Number 8950653
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a declaration of ineffectiveness regarding a donation made by a debtor to a guarantor's beneficiary. The author successfully invoked a paulian action to annul the donation, arguing it violated the creditor's rights under the Civil Code. The court ruled that the specific effects defined in articles 616 and 661 of the Civil Code were fully satisfied by the declaration of ineffectiveness, rendering the procedural complaint inadmissible.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA INEFICÁCIA LIMITES DA CONDENAÇÃO

Keywords

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Paulian action ineffectiveness Donation to guarantor beneficiary Creditor restitution rights Civil Code article 616 Civil Procedure Code 661

Cited Legislation

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Article 616, n. 1 and 4 of the Civil Code
Article 661, n. 1 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012585

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002088950653

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJT1 ANOXV PAG241

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D73CE0A3EDAF7ECF8025686B00668D5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui

à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns.

1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor.

II - Ao credor, que impugnou com êxito o acto do devedor, cabe o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, mas os bens não têm de sair do património do obrigado, onde o credor poderá executá-los e praticar sobre eles os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.