Land expropriation loss of value due to zoning change is not compensable under the Expropriation Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the appeal, ruling that the loss of value from a building being reclassified as 'non-aedificandi' is a direct legal consequence rather than an expropriation damage. The expropriant failed to deposit the tenant's award amount, preventing the arbitral judgment from becoming final and allowing a re-evaluation of the tenant's compensation. Consequently, the court accepted a lower tenant award based on the highest expert proposal in the subsequent arbitration appeal.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/03/1991
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003940
[Nº DO DOCUMENTO] RP199211039150521
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4148/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D73C490DFDB09B168025686B0066652C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A desvalorização da parte sobrante de um prédio de que foi expropriada uma parcela, por tal parte ficar agora incluída em zona " non aedificandi ", resulta directamente da lei e não propriamente da expropriação.
II - Assim, essa desvalorização não dá lugar a indemnização, atento o disposto no artigo 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 745/76, norma que foi, aliás, mantida no artigo 8, nº 2 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro.
III - Se logo após a remessa do processo ao Tribunal da Comarca a expropriante, convidada a esclarecer se apenas estava em questão a indemnização a atribuir ao proprietário ou também a devida ao arrendatário e, no caso de não ter havido acordo extra-judicial com este, a proceder ao depósito da quantia fixada no acórdão dos árbitros para o mesmo, se limitou a prontificar-se a fazer esse depósito, não pode posteriormente, já na fase de recurso da arbitragem, pôr em dúvida um arrendamento cuja existência os árbitros tinham apurado.
IV - Todavia, ao pretender, no recurso da arbitragem, que não era devida indemnização ao arrendatário, a expropriante impediu que tivesse transitado em julgado o acórdão dos árbitros que a fixou em 415400 escudos, pelo que o montante dessa indemnização devia ser reapreciado na sentença que julgou esse recurso, aceitando-se que aquela viesse a ser fixada em quantia inferior àquela, correspondente à proposta no laudo mais elevado dos peritos que procederam à avaliação naquele recurso.