Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0409870 AI generated

Suspensive appeal bypasses appeal knowledge; new distribution applies only to the appeal.

Case Number 0409870
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal because the suspensive effect of the appeal meant the lower court never examined the original appeal. The appellant argued that the appeal should be processed, but the court held that the appeal's suspension prevented the lower court from knowing the appeal. Consequently, only a new distribution for the appeal was required, not the full processing of the original case.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO SUBIDA DO RECURSO DISTRIBUIÇÃO APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

AI generated
suspensive appeal effect new distribution procedure judicial aid denial appeal knowledge requirement civil procedure code

Cited Legislation

AI generated
CPC 61, Art. 220, b
CPC 61, Art. 710
artigo 710 do Código de Processo Civil
II - Isso implica a não aplicação do artigo 710 do Código de Processo Civil que pressupõe o conhecimento dos agravos e, subsequentemente, da apelação com a qual eles subiram.
artigo 220, alínea b) do Código de Processo Civil
III - Tal não implica, porém, que seja aplicável o artigo 220, alínea b) do Código de Processo Civil, desnecessário sendo uma nova distribuição apenas atinente ao dito recurso de agravo.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004429

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101140409870

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7356F78A7CEFD7F8025686B00663EBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de agravo da decisão que denegou o benefício do apoio judiciário tem efeito suspensivo e sobe imediatamente, nos próprios autos.

II - Isso implica a não aplicação do artigo 710 do Código de Processo Civil que pressupõe o conhecimento dos agravos e, subsequentemente, da apelação com a qual eles subiram.

III - Tal não implica, porém, que seja aplicável o artigo 220, alínea b) do Código de Processo Civil, desnecessário sendo uma nova distribuição apenas atinente ao dito recurso de agravo.