Court rejects appeal holding that failure to deliver seized goods by a legal custodian is not a criminal offense of disobedience.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032150

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211200240773

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 594/01

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXVII PAG204

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7243F0FBC79623B80256CD2003643B6?OpenDocument

SUMÁRIO

O artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil, não contém uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência.

A conduta do arguido de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal.

O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação prevista no n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil) se na origem da não apresentação dos bens estiver uma conduta tipificada como crime.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

I

1. No processo n.º .../... do ... juízo do Tribunal Judicial de ....., após julgamento, em processo comum e perante tribunal singular, por sentença de 24 de Abril de 2002, foi a arguida Maria ..... absolvida do crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 854.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, que lhe tinha sido imputado na acusação deduzida pelo Ministério Público.

2. Inconformado, o Ministério Público veio interpor recurso da sentença, rematando a motivação apresentada com a formulação das seguintes conclusões:

«1.ª Foi produzida em audiência prova bastante por forma a que a Mm.ª Juiz considerasse provado que a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que infringia ordem legítima que lhe fora regularmente comunicada, tendo perfeita consciência que estava obrigada a diligenciar pela efectiva entrega do bem penhorado nos termos que lhe haviam sido comunicados e ordenados, bem sabendo que a sua actuação era proibida e punida por lei.

«2.ª Existindo prova documental de que a arguida não respeitou a ordem que lhe foi transmitida, mantendo um comportamento completamente omissivo e desrespeitador da ordem que lhe fora regularmente transmitida, apesar de ciente que incorria em responsabilidade criminal.

«3.ª Tal facto deve ser considerado provado, dado a prova produzida e o recurso que a lei processual impõe às regras de experiência comum (cfr. artigo 127.º do Código de Processo Penal).

«4.ª A arguida tinha perfeito conhecimento que o seu comportamento completamente omissivo e desrespeitador a fazia incorrer em responsabilidade criminal, já que disso foi devidamente advertida.

«5.ª E é esta a “correspondente incriminação”, já que presumindo o intérprete que o legislador actua com razoabilidade, se fosse a expressa cominação do crime de desobediência que exigisse tê-lo-ia manifestado de forma expressa e inequívoca.

«6.ª De resto, a ser assim e no mínimo, o legislador teria adaptado a norma processual civil em conformidade nas diversas alterações legislativas já ocorridas na vigência do Código Penal, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/03.

«7.ª A não se entender assim, tal significará que o artigo 854.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em termos de consequências penais, será absolutamente inóquo, já que a ameaça de responsabilização penal apenas se dirigirá aos ilícitos de abuso de confiança e descaminho e, quanto a estes, não exige a lei penal qualquer tipo de notificação ou cominação.

«8.ª Por outro lado, é também nosso entendimento que o artigo 854.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, à semelhança do artigo 391.º do mesmo diploma, é uma norma penal com manifestos efeitos penais substantivos.

«9.ª Ao decidir pela forma plasmada na douta sentença de fls. 43 e ss. violou a Mm.ª Juiz a quo o disposto nos artigos 854.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, 127.º do Código de Processo Penal e 348.º do Código Penal.»

3. Admitido o recurso e efectuadas as legais notificações, a arguida respondeu no sentido de ser negado provimento ao recurso.

4. Nesta instância, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso não merece provimento.

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal [Em diante abreviadamente designado pelas iniciais CPP], não foi apresentada resposta.

6. No exame preliminar a relatora suscitou a questão prévia da rejeição do recurso por manifesta improcedência, remetendo os autos aos vistos e à conferência a fim de ser apreciada e decidida.

II

Realizada a conferência, cumpre decidir.

1. No caso, como os sujeitos processuais declararam unanimemente para a acta que prescindiam da documentação (cfr. acta de fls. 41-42), o que vale como renúncia ao recurso em matéria de facto, os poderes de cognição da relação estão limitados a matéria de direito (artigo 428.º do CPP).

2. De acordo com as conclusões da motivação, que delimitam o objecto do recurso, o recorrente impugna a decisão proferida sobre matéria de facto, pretendendo, em síntese, que a prova produzida e examinada em audiência era de molde a dar por provados o elemento subjectivo do tipo de desobediência por que a arguida foi submetida a julgamento, e sobre matéria de direito, sustentando, em síntese, que o n.º 2 do artigo 854.º do Código de Processo Civil contém a cominação legal prévia pressuposta para a incriminação por desobediência.

3. Vejamos, antes de mais, o que consta da sentença e releva na perspectiva do objecto do recurso.

3.1. Foram dados por provados os seguintes factos:

1 – Nos autos de carta precatória n.º .../..., que corriam termos no ... Juízo deste Tribunal de L....., extraída dos autos de execução por coima n.º .../... do ... Juízo do Tribunal Judicial de A...., nos quais era executado o marido da arguida, Joaquim Fernando Monteiro, foi penhorada uma arca frigorífica horizontal de cor branca.

2 – De tal bem foi constituída fiel depositária a ora arguida.

3 – Do auto de penhora subscrito pela arguida consta (...) “dos bens penhorados constituímos depositário Maria ....., esposa do executado, que é pessoa de abonação suficiente, a quem declaramos que eles ficam à sua guarda e que deve apresentá-los quando for exigido”.

4 – A arguida não apresentou os bens.

5 – Em 20.04.2001 foi proferido o seguinte despacho judicial “ao abrigo do disposto no artigo 854.º do CPC, determino que se notifique pessoalmente o depositário para, no prazo de cinco dias apresentar o bem penhorado neste tribunal, com a cominação prevista no n.º 2 do citado normativo (...)”.

6 – Em 24 de Abril de 2001 foi emitido um mandado para notificação no qual pode ler-se que “Doutora Helena ....., Juiz de Direito do Tribunal Judicial de L..... manda que seja devidamente notificada a depositária Maria ....., residente em ....., desta comarca, para, no prazo de cinco dias, apresentar o bem penhorado identificado na fotocópia que se junta, sob pena de procedimento criminal”.

7 – A arguida foi notificada em 8 de Maio de 2001.

8 – A arguida não apresentou o bem.

9 – Aquando da ida do funcionário do tribunal para noticiar a arguida do despacho judicial a mesma andava de “canadianas”.

10 – A arguida realiza uns trabalhos domésticos onde aufere uma quantia de cerca de €100,00.

11 – Tem quatro filhos mas apenas um se encontra na sua dependência.

12 – Tem como habilitações literárias a 4.ª classe.

3.2. Foram dados como não provados os restantes factos da acusação, designadamente que:

- a arguida agisse livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que infringia ordem judicial legítima que lhe fora regular e pessoalmente notificada, tendo perfeita consciência que estava obrigada a diligenciar pela efectiva entrega do bem penhorado nos termos que lhe haviam sido comunicados e ordenados,

- que soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei.

4. Debrucemo-nos, em primeiro lugar, sobre o recurso enquanto versa matéria de direito.

Na tese da acusação, retomada no recurso, a arguida constituiu-se autora de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 854.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil, em síntese por, notificada para apresentar o bem de que era fiel depositária, sob pena de procedimento criminal, não o ter feito.

4.1. Dispõe o artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na versão revista aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março:

«Artigo 348.º

Desobediência

1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:

a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou

b) na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

2 – A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.»

Na comissão de revisão do Código Penal foi ponderada a necessidade de se manter o tipo, por servir a múltiplas incriminações extravagantes, restringindo-se, contudo, o âmbito de aplicação da norma àquelas ordens protegidas directamente por disposição legal que preveja essa pena. Porém, sendo considerada a «Administração Pública que temos» e para não desarmar a Administração Pública, à exigência de norma legal prévia acrescentou-se a possibilidade de a autoridade ou o funcionário fazerem a correspondente cominação [Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Rei dos Livros, pp. 407-408].

A actual redacção pretende afastar o arbítrio neste domínio e clarificar o alcance da norma para o aplicador [Ibidem, p. 408]. Ficou, agora, claro que o legislador apenas passou a conferir relevância criminal às desobediências que tenham desrespeitado uma cominação prévia: legal ou expressa pelo emitente.

Assim, são elementos objectivos do tipo a ordem ou mandado, a legalidade substancial e formal da ordem ou mandado, a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão e a regularidade da sua transmissão ao destinatário [Manuel de Oliveira Leal-Henriques e Manuel José Carrilho de Simas Santos, Código Penal Anotado, Rei dos Livros, 2.ª Edição, Volume II, p. 1089 e ss., que continuaremos a seguir].

A ordem ou mandado têm que se revestir de legalidade substancial, ou seja, têm que se basear numa disposição legal que autorize a sua emissão ou decorrer dos poderes discricionários do funcionário ou autoridade emitente.

Por outro lado, exige-se a legalidade formal que se traduz na exigência de as ordens ou mandados serem emitidos de acordo com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão.

Requer-se, ainda, que a autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado tenham competência para o fazer, isto é, que aquilo que pretendam impor caiba na esfera das suas atribuições.

Por fim, os destinatários têm que ter conhecimento da ordem a que ficam sujeitos, o que exige um processo regular e capaz para a sua transmissão, por forma a que aqueles tenham conhecimento do que lhes é imposto ou exigido.

4.2. O artigo 854.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não contém, ao contrário do que pretende o recorrente (pressuposto de que também se partiu para a dedução da acusação), uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência, nem qualificada (embora pareça que no recurso já foi abandonada a tese da qualificação para ser sustentada a subsunção da conduta à alínea a) do n.º 1) nem simples.

O depositário é obrigado a apresentar, quando lhe for ordenado, os bens que tenha recebido (...).

«Se os não apresentar dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal; ao mesmo tempo é executado, no próprio processo, para o pagamento daquele valor e acréscimos» - n.º 2 do artigo 854.º

O que significa que a cominação prevista no n.º 2 do artigo citado é o arresto em bens do depositário, não tendo o legislador, embora salvaguardando a possibilidade de, não obstante o arresto, o depositário ser perseguido criminalmente (se na origem da não apresentação dos bens estiver uma conduta tipificada como crime), cominado a punição pelo crime de desobediência do depositário que não apresente os bens [Apenas no âmbito de decisões respeitantes a providências cautelares existe norma processual civil que especificamente prevê a responsabilização criminal dos «desobedientes». Estatui o artigo 391.º do CPC: «Incorre na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva.» Desta forma, o legislador adequou a previsão da responsabilidade criminal ao formato da desobediência no Código Penal, em matéria de decisões respeitantes a procedimentos cautelares, o que não fez no âmbito do incumprimento por parte do depositário do dever de apresentação dos bens].

4.3. Por isso, a conduta da arguida de não cumprir o dever de apresentação dos bens, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal.

A conduta, tal como configurada na acusação, não preenche os elementos objectivos do tipo de desobediência.

Por isso, a tese sustentada no recurso, na impugnação da decisão proferida sobre matéria de direito, por frontalmente violadora do princípio da legalidade, é manifestamente improcedente.

5. Não se mostrando preenchidos os elementos objectivos do tipo, porque a conduta da arguida, ao não apresentar os bens, não tem dignidade penal, mostra-se prejudicada qualquer discussão sobre o elemento subjectivo do tipo.

Com efeito, o preenchimento do tipo doloso (a desobediência negligente não é punível) não pode sequer ser colocado quando não chega a haver uma conduta objectivamente típica.

Mas é isso que, justamente, o recorrente pretende ao impugnar a decisão sobre matéria de facto.

Para além do erro em que incorreu ao sustentar o preenchimento dos elementos objectivos do tipo, incorreu em novo erro ao pretender discutir a matéria de facto fixada pelo tribunal (sem se fundar nos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP) quando se verificou a renúncia ao recurso em matéria de facto.

Ainda que houvesse uma conduta típica, do ponto de vista objectivo (e não há), a pretensão de sustentar que a prova produzida e examinada em audiência «deveria» conduzir à prova dos elementos integradores do tipo subjectivo estaria condenada ao fracasso quando os poderes de cognição deste tribunal estão limitados à matéria de direito.

Também no aspecto da discordância do julgamento da matéria de facto, o recurso é inviável e de rejeitar por manifesta improcedência.

III

Termos em que, pelos fundamentos expostos, acordamos em rejeitar o recurso por manifesta improcedência (artigo 420.º, n.º 1, do CPP).

Não há lugar a tributação.

Honorários legais à Exm.ª defensora pelo recurso (ponto 3.4.1. da tabela anexa à Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro), a suportar pelo CGT.

Porto, 20 de Novembro de 2002

Isabel Celeste Alves Pais Martins

David Pinto Monteiro

Agostinho Tavares de Freitas