Court confirms that loss of earning capacity is a patrimonial damage, allowing judges to reclassify it.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding a traffic accident claim. The plaintiff argued for moral damages, but the court ruled that the loss of earning capacity constitutes a patrimonial loss of lost profits. Consequently, the judge was not bound by the initial classification and could requalify the damage as patrimonial.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS QUALIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007708
[Nº DO DOCUMENTO] RP199403039330416
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D69ADBCAEAD25DF98025686B0066930F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incapacidade para o trabalho, com a consequente perda de capacidade aquisitiva, é um dano de natureza patrimonial, na modalidade de lucro cessante ou frustrado.
II - O juiz não está vinculado pela qualificação que o
A. efectuou na petição inicial, relativamente a esse dano.