Notarial justification deed registration does not create property right presumption; burden of proof lies with the defendant.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that registering a property right based on a notarial justification deed does not automatically establish a presumption of that right's existence. The plaintiff argued the registration created a legal presumption, while the defendant contended they must prove their own title. The court held that such registration is merely evidentiary and the burden of proof regarding the defendant's titularity remains with them.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PROPRIEDADE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO IMPUGNAÇÃO ACÇÃO ÓNUS DA PROVA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/09/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033881
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204040230063
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/96-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D696F39BEBBC28A880256BC80044FDBD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O registo de propriedade de um prédio a favor de A, baseado em escritura de justificação notarial, não estabelece qualquer presunção da existência do respectivo direito.
II - Na acção de impugnação daquela escritura é ao réu que cabe o ónus da prova de que é titular do direito registado.