Portuguese court awards damages for partial permanent disability using equity and financial tables.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding compensation for personal injuries. The plaintiff sought damages for moral harm and lost profits due to reduced work capacity, while the defendant argued against the calculated amounts. The court ruled that fixing such compensation requires equitable assessment based on the parties' financial situations, the degree of fault, and applicable financial tables.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS LUCRO CESSANTE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EQUIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015460
[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520236
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D688CEDBC217543A8025686B0066BA14?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre-
-se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais justa mas limitada pelos imperativos da justiça real, devendo atender-se ao grau de culpa do lesante, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias atendíveis, como os padrões geralmente aceites na jurisprudência.
II - Na fixação da indemnização por lucros cessantes decorrentes da redução da capacidade de trabalho também se deve recorrer a critérios de equidade, tomando-se em conta a idade do lesado, a provável duração da sua vida activa laboral, a evolução do seu salário e da taxa de juro e o coeficiente do valor da moeda, podendo recorrer-se ainda à aplicação de tabelas financeiras.