Third-party spouse's objections to joint property seizure in debt execution are allowed pending citation.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the third-party spouse's objections to the seizure of joint marital assets in a debt execution proceeding. The exequente had requested the spouse's citation to seek separation of property before seizing common assets, but the spouse was not yet formally cited when filing the objection. The court ruled that the objection cannot be summarily rejected because the procedural prerequisite of citing the spouse to address the property regime has not been fulfilled.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023689
[Nº DO DOCUMENTO] RP199805259850600
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 743/96-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D673CD771BD025DB8025686B0067155F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.