Portuguese court rules mental health tribunals lack jurisdiction over compulsory closed internment authorization.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the jurisdiction of mental health tribunals. The court held that the Mental Health Law does not prohibit compulsory closed internment when necessary for the patient's health or public protection. Consequently, such internment is viewed as therapeutic rather than punitive, placing the authorization power with local courts.
Legislator headnote
OfficialINTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL COMPETÊNCIA MATERIAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008259
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302029140841
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2882/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D61F994CEEE0C6F08025686B00664D17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É da competência dos tribunais de comarca a concessão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica.
II - A Lei de Saúde Mental - Lei nº 2118, de 03/04/63 - não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo em regime fechado de deficiente mental ou equiparado quando esse internamento se mostre necessário quer para a defesa da saúde do próprio deficiente, quer para a protecção dos direitos dos outros cidadãos.
III - Dado ter em vista o tratamento e cura da pessoa e não o seu castigo ou prevenção contra o crime, o internamento forçado para fins terapêuticos não poderá considerar-se como uma verdadeira privação da liberdade.